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Medicina do Trabalho

Disponibilize Formação aos seus Colaboradores

2017-08-07 10:58

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10% DE DESCONTO

O Código do Trabalho estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas disponibilizarem aos seus colaboradores um mínimo de 35 horas anuais de Formação Profissional, devendo assegurar em cada ano civil formação contínua a pelo menos 10% dos seus colaboradores com contrato de trabalho sem termo.

No caso de colaboradores com contrato de trabalho a termo, em que o tempo de contrato ultrapasse 3 meses, a formação é determinada em função dessa duração do contrato, em percentagem aferida ao período normal de trabalho.

Segundo a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Regime Jurídico para a Promoção da Segurança e Saúde do Trabalho), alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, dentro das 35 horas anuais, devem ser obrigatoriamente incluídas algumas horas de ações de formação no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho, fazendo abordagem aos riscos associados às atividades ou tarefas desempenhadas, medidas de prevenção e de proteção desses riscos profissionais identificados, instruções a adotar em caso de perigo grave e iminente e em combate a incêndios, primeiros socorros e evacuação de edifícios. 

É considerada contraordenação muito grave o não cumprimento deste requisito, cuja coima depende do volume de negócios da empresa e do grau de responsabilidade.

As ações de formação, quando disponibilizadas, devem ser inseridas anualmente no Anexo C (Formação Profissional) do Relatório Único.

Disponibilize formação aos seus colaboradores. É um princípio para evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais na sua empresa. 

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Departamento de Segurança no Trabalho