Newsletter

No template file found: {$plugin.feadmin.dmailsubscription.file.templateFile}

Pesquisa

Medicina do Trabalho

Alterações ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

2014-03-03 11:55

A Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Com o objetivo de facilitar a sua interpretação e esclarecer eventuais dúvidas na sua análise apresentamos uma síntese das principais alterações, aditamentos e revogações introduzidas com a nova legislação. De salientar que esta síntese não elimina a necessidade de consulta do regulamento completo.

 

 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

• Acrescenta ao conceito de “Trabalhador” a não titularidade de uma relação jurídica de emprego.

• Introduz o conceito de “Auditoria” - atividade ou conjunto de atividades desenvolvidas pelos organismos competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho (…), com o objetivo de verificar o cumprimento dos pressupostos que deram origem à autorização para a prestação dos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como a qualidade do serviço prestado.

 

CAPÍTULO II – OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPREGADOR E DO TRABALHADOR

• Introduz dois novos princípios gerais de prevenção:

a) Evitar os riscos;

b) Planificar a prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais.

 

CAPÍTULO III – CONSULTA, INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES

• Altera a obrigatoriedade de consultar por escrito os trabalhadores ou seus representantes de duas para, no mínimo, uma vez ao ano.

• Altera a data de elaboração da lista anual de acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade superior a 3 dias úteis para “até ao termo do prazo de entrega do relatório único relativo à informação sobre a atividade social da empresa”.

• O registo em livro próprio da consulta aos trabalhadores, organizado pela empresa, passa a ter que ser em suporte informático.

• Altera a nomenclatura de “medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores em caso de sinistro” para “medidas de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores e de combate a incêndios”.

 

CAPÍTULO V – PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO GENÉTICO

• Substituição do termo “preparações químicas perigosas” por “misturas perigosas”.

• Introduz as classes de perigo para classificação das substâncias perigosas nos termos do Regulamento CE nº1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro.

• Introduz um período de tempo para as misturas perigosas deixarem de ser classificadas nos termos dos Decreto-Lei nº 82/2003, de 23 de Abril, Decreto-Lei nº 63/2008, de 2 de Abril e Decreto-Lei nº155/2013 de 5 de Novembro (até 31 de Maio de 2015) para serem classificadas numa ou mais classes de perigo nos termos do Regulamento CE nº1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro (a partir de Junho de 2015).

• Os guias técnicos contendo orientações práticas passam a poder ser elaborados pelos organismos competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde (…), após a extinção do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (integrado no Centro de Relações Laborais).

 

CAPÍTULO VIII – ATIVIDADES PROIBIDAS OU CONDICIONADAS A MENOR

• Introduz a necessidade de dar conhecimento ao serviço com competência inspetiva das condições de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por via eletrónica, junto do balcão único eletrónico dos serviços e através de comunicação em modelo próprio, a avaliação da natureza, do grau e da duração da exposição do menor a atividades ou trabalhos condicionados, assim como das medidas necessárias para evitar esse risco.

• O pagamento das coimas associadas à violação do disposto nas alíneas b) e d) do ponto 1 do Artigo 72º passam a recair não só sobre a entidade executante, mas também sobre o empregador.

 

CAPÍTULO IX – SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO

• O empregador deixa de ter a necessidade de notificar o respetivo organismo competente da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e de saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação de qualquer dos factos (Modelo 1360).

• A formação adequada exigida ao(s) trabalhador(es) denominado(s) pelo empregador para o representarem no acompanhamento e coadjuvação na execução das atividades de prevenção realizadas por serviço comum ou externo passa a ter que obedecer aos requisitos constantes no ponto 2 do Artigo 77º.

 

• Introdução da ressalva “sem prejuízo da sua autonomia técnica” para os técnicos que asseguram o serviço interno prestando a sua atividade no âmbito da organização e sob autoridade do empregador.

• Alteração das circunstâncias para revogação da dispensa de serviço interno, nomeadamente a eliminação do período dos dois últimos anos para a ocorrência de acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputado ao empregador e a introdução da verificação de doenças profissionais contraídas ao serviço da empresa ou para as quais tenham contribuído direta e decisivamente as condições de trabalho da empresa.

• Eliminação do período de validade de 5 anos de duração da autorização para atividades exercidas pelo empregador ou trabalhador designado (autorização permanece válida até revogação por alguma das razões apresentadas no ponto 6 do Artigo 81º, não necessitando de renovação).

• Alteração do número de dias de 60 para 45, a contar da data de entrada do requerimento, para conceder a autorização para atividades exercidas pelo empregador ou trabalhador designado pelo organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável.

 

• Introduz a obrigatoriedade de comunicação ao organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, consoante os casos, no prazo máximo de 10 dias após a celebração do acordo que institua o serviço comum.

 

 

Subsecção II – Autorização do Serviço Externo

• A responsabilidade contraordenacional caso o serviço externo contratado não tenha autorização para a área, o setor ou a atividade de risco elevado em causa passa a recair sobre serviço externo contratado e o empregador contratante.

• Os serviços externos, contratados por empresa estabelecida noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu, nos termos da legislação desse Estado membro, que preste serviços em território nacional ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não carecem de autorização, ficando no entanto sujeitos às condições de exercício que lhe sejam aplicáveis durante a presença em território nacional do empregador que os contratou.

• O número mínimo de técnicos de segurança exigível para a autorização do serviço externo passa a ter que ter disponibilidade permanente.

• Eliminação da palavra “higiene” nos termos “técnico superior e técnico de segurança no trabalho”.

• Substituição da “prova da inscrição como empresário em nome individual” pela “prova da abertura de atividade no serviço das finanças competente” nos documentos a acompanhar o requerimento de autorização.

• Acrescenta a obrigatoriedade da apresentação da cópia dos contratos celebrados com os técnicos de segurança no trabalho nos documentos a acompanhar o requerimento de autorização.

• Nos casos de requerimento de alteração da autorização, o prazo do pagamento das taxas é alterado de “antes de proferida a decisão de alteração, quando a mesma não implique vistoria”, para “nos 10 dias úteis após ter sido proferida a alteração, quando a mesma não implique vistoria”.

• Acrescenta à extinção do procedimento de autorização em curso por não pagamento das taxas a ineficácia da decisão de autorização ou de alteração de autorização proferida.

Subsecção III – Acompanhamento e Auditorias

• Acrescenta que os serviços externos que exerçam atividade em território nacional podem ser avaliados através de auditoria, por iniciativa dos organismos competentes, para verificação do cumprimento dos requisitos de exercício aplicáveis.

• Acrescenta que todas as comunicações e as notificações necessárias à autorização e à alteração da autorização do serviço externo e à dispensa de serviço interno, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações relativas a esses procedimentos, sejam realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços.

• Os registos que os serviços externos estão obrigados a manter ao abrigo da presente lei devem estar disponíveis em suporte informático.

 

• Introduz o facto da realização do exame de admissão poder ser dispensada nos casos em que haja transferência da titularidade da relação laboral, desde que o trabalhador:

- Se mantenha no mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador;

- Seja contratado, por um período não superior a 45 dias, para um trabalho idêntico, esteja exposto aos mesmos riscos e não seja conhecida qualquer inaptidão desde o último exame médico efetuado nos dois anos anteriores, devendo a ficha clínica desse mesmo exame ser do conhecimento do médico do trabalho.

 

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, FINAIS E TRANSITÓRIAS

• Altera o título e conteúdo do Artigo 115º de “sanções acessórias” para “regime de contraordenações” aplicando o regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho às infrações por violação da presente lei.

• As autorizações e as alterações das autorizações para o serviço externo de segurança e saúde no trabalho passam a ter validade nacional, independentemente de terem sido decididas por autoridade competente sedeada no território continental ou nas regiões autónomas.


Vera Varandas (TSST)